Prescrição da Pena Anula Condenação de ‘Festeiro do Damha III’ por Festas na Pandemia
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Justiça e Cidadania
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Decisão do STF Impede Prescrição de Ações de Improbidade e Reforça Combate à Corrupção no Brasil
Uma importante decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe…