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Justiça proíbe uso de dados biométricos para reconhecimento facial
Decisão judicial inédita suspende uso indiscriminado de dados biométricos em sistemas de reconhecimento facial em…
Política
Proposta de IA no Judiciário Divide Opiniões no Planalto
Debate sobre uso de inteligência artificial para agilizar processos judiciais acende alerta sobre vieses e…
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STF Define Critérios para Uso de Provas Obtidas Ilicitamente
Supremo Tribunal Federal estabelece novas diretrizes sobre a admissibilidade de provas ilícitas em processos judiciais,…
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Justiça suspende reintegração de posse em área de conflito no PA
Decisão da Justiça Federal no Pará suspende ordem de reintegração de posse em área de…