Senado arquiva PEC da Blindagem após rejeição unânime por inconstitucionalidade

O Arquivamento Definitivo da PEC da Blindagem

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”. A medida, que propunha que deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente após autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, foi rejeitada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Alcolumbre justificou sua decisão afirmando que, diante da consideração de inconstitucionalidade pela comissão, a proposta não deveria prosseguir para votação em plenário. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou o presidente do Senado, conforme informações da Agência Senado.

Em seu pronunciamento, Alcolumbre também fez questão de elogiar a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacando a condução do processo.

Detalhes da Proposta Controversa

A PEC em questão buscava alterar a Constituição Federal para reintroduzir a exigência de uma licença prévia, concedida por voto secreto dos parlamentares, para que deputados e senadores pudessem ser submetidos a processos criminais. Essa alteração representaria um retorno a um modelo que já existiu na legislação brasileira, mas que foi modificado em reformas constitucionais anteriores.

Aprovação na Câmara dos Deputados

Anteriormente, a proposta havia sido aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados. Sua tramitação na Casa Baixa foi resultado de uma articulação que envolveu a maioria dos líderes partidários, contando inclusive com o apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL).

Os Argumentos em Disputa

Defensores da Medida

Os apoiadores da PEC argumentavam que a medida era uma resposta ao que consideravam um “abuso de poder” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo eles, a proposta visava restabelecer prerrogativas originais que estariam previstas na Constituição de 1988, mas que teriam sido alteradas ao longo do tempo, comprometendo a independência do Poder Legislativo.

Críticas e Preocupações da Sociedade Civil

Por outro lado, especialistas em direito e diversas entidades dedicadas ao combate à corrupção manifestaram forte oposição à PEC. Eles alertavam que a aprovação da proposta poderia criar um obstáculo significativo para o andamento de ações penais, especialmente aquelas relacionadas a casos de corrupção envolvendo o uso de emendas parlamentares, comprometendo a responsabilização de agentes públicos.

Mobilização Popular Contra a Proposta

A controvérsia em torno da PEC da Blindagem extrapolou os debates legislativos e gerou mobilização popular. No último domingo (21), apenas três dias antes do arquivamento, manifestações contrárias à proposta foram realizadas em diversas cidades por todo o país, evidenciando a rejeição de parte da sociedade civil à medida que poderia dificultar a punição de parlamentares.

Imunidade Parlamentar no Brasil: Um Breve Histórico

A imunidade parlamentar, prerrogativa constitucional concedida a membros do Congresso Nacional, tem sido um tema de constante debate na história política brasileira. Originalmente, a Constituição de 1988 previa que deputados e senadores não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que o processo criminal contra eles dependia de licença da respectiva Casa legislativa.

No entanto, em 2001, a Emenda Constitucional nº 35 alterou o Artigo 53 da Constituição. Com essa mudança, a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para o início de uma ação penal contra parlamentares foi removida. A partir de então, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a poder iniciar processos criminais sem essa licença, embora a Casa legislativa ainda mantenha a prerrogativa de sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido político e por voto da maioria de seus membros.

A PEC da Blindagem, agora arquivada, representava uma tentativa de reverter parte dessas alterações da EC 35/2001, buscando restabelecer a exigência de autorização prévia para o processamento criminal de parlamentares. Esse movimento reflete uma tensão recorrente entre a garantia da independência do Poder Legislativo e a necessidade de assegurar a responsabilização de seus membros perante a lei, um equilíbrio fundamental para a democracia.