Congresso debate regulação de big techs contra desinformação eleitoral

Brasília — Em um movimento crucial para a integridade do processo democrático, o Congresso Nacional intensifica o debate sobre a regulação das grandes plataformas digitais, com o objetivo central de mitigar a propagação de desinformação política. A discussão, que ganha fôlego às vésperas de ciclos eleitorais futuros, foca na responsabilização das big techs e na proteção do debate público contra manipulações e conteúdos falsos.

A pauta ganha urgência em um cenário global onde a disseminação rápida e viral de notícias falsas tem comprovadamente impactado eleições e polarizado sociedades. No Brasil, experiências recentes, como as eleições de 2018 e 2022, acenderam alertas sobre a capacidade das redes sociais de influenciar o processo democrático, muitas vezes de forma opaca e prejudicial.

O avanço da pauta e os pontos de discórdia

Diversos projetos de lei tramitam no Congresso, buscando estabelecer um marco legal para a atuação das empresas de tecnologia. Embora haja consenso sobre a necessidade de agir, pontos cruciais geram divergências acaloradas entre parlamentares, especialistas e as próprias plataformas:

• Liberdade de expressão versus dever de moderação: O principal dilema é equilibrar a garantia constitucional da liberdade de expressão com a necessidade de coibir abusos, como discursos de ódio e desinformação eleitoral. Há preocupação com o risco de censura ou de um poder excessivo concedido às plataformas ou ao Estado.
• Definição de ‘desinformação’: A fronteira entre opinião, crítica e conteúdo comprovadamente falso e prejudicial é tênue, dificultando a criação de critérios objetivos para a remoção ou sinalização de material.
• Papel da Justiça Eleitoral: A extensão da atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesse processo é um ponto sensível. Enquanto alguns defendem um papel mais ativo da Corte, outros argumentam pela primazia do Legislativo na criação das regras.
• Penalidades e enforcement: Propostas variam desde multas pesadas até a suspensão de serviços em casos extremos. A eficácia e a aplicabilidade dessas sanções são constantemente questionadas.
• Transparência de algoritmos: Há um clamor crescente por mais transparência sobre como os algoritmos das plataformas amplificam ou suprimem conteúdos, especialmente aqueles de natureza política.

Pressão externa e exemplos internacionais

A pressão por uma regulamentação efetiva não vem apenas de dentro do Congresso. Organismos internacionais, a sociedade civil organizada e até mesmo o Poder Judiciário têm cobrado um posicionamento mais claro sobre o tema. Globalmente, a União Europeia, com o Digital Services Act (DSA), e os Estados Unidos, com debates sobre a Seção 230, são exemplos de jurisdições que buscam endereçar o desafio das plataformas digitais.

Organizações não-governamentais e acadêmicos apontam que a inação legislativa pode deixar o país vulnerável a manipulações externas e internas, fragilizando a confiança nas instituições democráticas. A experiência de outros países serve de inspiração, mas também de alerta para os riscos de se criar um arcabouço legal inadequado.

Impacto na democracia e no eleitor

O resultado desse debate terá um impacto direto na qualidade da democracia brasileira e na capacidade do eleitor de tomar decisões informadas. A regulamentação das big techs é vista como uma ferramenta essencial para combater a polarização excessiva, proteger minorias e garantir um ambiente digital mais saudável e confiável. Trata-se de um passo fundamental para adaptar o Estado de Direito à era digital e assegurar que as eleições continuem sendo a expressão legítima da vontade popular, e não um campo de batalha para desinformação.