Senado Rejeita PEC da Blindagem; Deputados de Mato Grosso do Sul Mantêm Apoio à Proposta Controversa

Senado Rejeita Proposta Controversa por Unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava estabelecer uma espécie de “blindagem” para parlamentares e presidentes de partidos políticos em casos de crimes. A decisão, que culminou no arquivamento da matéria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última quarta-feira, 24 de setembro de 2025, representa uma derrota significativa para os defensores da medida, amplamente criticada como um retrocesso no combate à corrupção.

Deputados de Mato Grosso do Sul Mantêm Posicionamento

Apesar da derrota no Senado, os deputados federais de Mato Grosso do Sul que votaram a favor da PEC da Blindagem mantiveram-se firmes em seus posicionamentos. Diferentemente de parlamentares de outras regiões do país que recuaram, alegando engano ou erro diante da repercussão negativa, Beto Pereira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) não demonstraram qualquer arrependimento por seu apoio à proposição.

A matéria, também conhecida como “PEC da Bandidagem” em manifestações populares, visava impedir investigações criminais e prisões de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos envolvidos com crime organizado e corrupção, sem prévia licença das respectivas Casas legislativas e por meio de voto secreto. A decisão de manter o apoio, mesmo após o arquivamento, deixa para os parlamentares sul-mato-grossenses a marca de terem defendido uma medida que muitos consideraram protetiva a criminosos.

Voto Secreto e Apoio Adicional

Além dos quatro deputados mencionados, Dagoberto Nogueira (PSDB) também se juntou ao grupo que defendia a restauração do voto secreto para esses casos, um ponto central da proposta que gerou grande controvérsia.

Pressão Popular e Divisões Partidárias

A rejeição da PEC no Senado foi precedida por uma intensa pressão popular. No domingo, 21 de setembro de 2025, manifestações contrárias à proposta foram realizadas em diversas cidades do país, evidenciando a insatisfação da sociedade com a medida.

Internamente, o Partido Liberal (PL) vivenciou uma situação peculiar. Enquanto os 83 deputados da sigla presentes no plenário da Câmara votaram unanimemente a favor da PEC em 16 de setembro de 2025, quatro senadores do PL foram cruciais para o seu arquivamento na CCJ do Senado. Integrantes do partido admitiram ter sentido a pressão das ruas. O senador Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, que inicialmente trabalhava em um texto alternativo, desistiu da iniciativa e votou pelo arquivamento integral do projeto.

A Posição da Senadora de MS

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi a única representante de Mato Grosso do Sul a participar da votação na CCJ do Senado. Ao votar contra a PEC, ela declarou enfaticamente: “Vamos sepultar essa vergonha”, reforçando a oposição à proposta.

Entenda a PEC da Blindagem

A Proposta de Emenda à Constituição pretendia alterar a Constituição Federal para que deputados e senadores não pudessem ser processados criminalmente sem a prévia licença da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente. A votação para conceder ou negar essa licença seria realizada por meio de voto secreto dos parlamentares.

A PEC havia sido aprovada pela maioria da Câmara, resultado de uma articulação entre a maioria dos líderes da Casa e o apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL).

Argumentos a Favor e Contra

• Defensores: Alegavam que a proposta era uma reação a supostos “abusos de poder” do Supremo Tribunal Federal (STF) e que visava restabelecer prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, que teriam sido alteradas posteriormente.
• Críticos: Especialistas e entidades de combate à corrupção alertavam que a PEC poderia barrar ações penais importantes, especialmente aquelas relacionadas à corrupção no uso de emendas parlamentares, enfraquecendo a fiscalização e a responsabilização de políticos.

O Que a PEC da Blindagem Propôs

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 001/2023, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC da Bandidagem, tinha como objetivo alterar os artigos 53 e 102 da Constituição Federal. Sua principal medida era a exigência de licença prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, com votação secreta, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente. Além disso, a proposta estenderia essa prerrogativa aos presidentes de partidos políticos, visando proteger contra investigações e prisões relacionadas a crimes como corrupção e organização criminosa.

Defensores da PEC argumentavam que ela restauraria prerrogativas parlamentares originais da Constituição de 1988, que teriam sido mitigadas por decisões posteriores, e que seria uma resposta a supostos abusos de poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, críticos, incluindo especialistas em direito e entidades de combate à corrupção, alertavam que a aprovação da PEC representaria um sério retrocesso na legislação anticorrupção, dificultando a responsabilização de políticos e podendo blindar atos ilícitos, especialmente no uso de emendas parlamentares.