GAECO Recorre para Agravar Penas e Condenar Acusados na Operação Omertà

GAECO Pede Revisão de Sentença na Operação Omertà

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) protocolou um recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com o objetivo de endurecer as sanções aplicadas ao deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB). Atualmente, o parlamentar cumpre uma pena de oito anos. Além disso, o órgão ministerial pleiteia a condenação do empresário Jamil Name Filho e de mais onze gerentes do jogo do bicho, que haviam sido absolvidos das acusações de lavagem de capitais e organização criminosa.

O apelo, apresentado na última quarta-feira (24), visa reformar a decisão proferida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Na sentença inicial, o magistrado havia determinado que Jamilson Lopes Name, Darlene Luiza Borges e Cícero Balbino cumprissem a pena em regime semiaberto. A promotoria, no entanto, solicita o aumento das penas e a imposição do regime fechado para os três.

As Contestações da Promotoria

Em seu recurso, o GAECO argumenta que a sentença de primeira instância deixou de considerar aspectos cruciais na dosimetria da pena. Os promotores de Justiça Gerson Eduardo de Araújo, Tiago Di Giulio Freire, Moisés Casarotto, Antenor Ferreira de Rezende Neto, Suzi D’Angelo e Grazia Strobel da Silva Gaifatto apontam que a “culpabilidade” (prevista no artigo 59 do Código Penal) de Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges não foi valorada negativamente, o que deveria majorar suas penas-base nos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.

A promotoria também requer que o cálculo das penas do trio leve em conta o fato de a organização criminosa ser armada, além do agravante de Jamilson Lopes Name ser um funcionário público (deputado estadual). No que tange à lavagem de capitais, o GAECO defende que a agravante deveria ser de dois terços (2/3), e não de um meio (1/2), como aplicado inicialmente.

“Por fim, o magistrado de primeiro grau fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena em face dos apelados JAMILSON LOPES NAME, CÍCERO BALBINO e DARLENE LUIZA BORGES pela prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de capitais, quando o adequado seria o regime fechado”, detalham os promotores no recurso.

Pedido de Condenação para Jamil Name Filho e Outros 11 Acusados

O GAECO insiste na condenação de Jamil Name Filho, que está detido desde setembro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró. Apesar de ser apontado como o chefe da organização criminosa, ele foi absolvido do delito de lavagem de capitais. Os promotores afirmam que as provas nos autos são suficientes para comprovar a prática dos crimes por Jamil Name Filho e pelos outros 11 indivíduos que foram absolvidos.

A lista de pessoas que o GAECO busca condenar por lavagem de capitais e organização criminosa inclui Agustinho Barbosa Gomes, José Nery Martins, Leonir Pereira Souza, Marcilene de Lima Pereira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas. Segundo o recurso, esses apelados compõem um “braço financeiro (núcleo criminoso) de uma organização criminosa armada maior, que é liderada por JAMIL NAME e JAMIL NAME FILHO e se vale da participação de funcionários públicos para prática de infrações penais”.

A Defesa do Deputado Jamilson Lopes Name

A sentença inicial surpreendeu o deputado Jamilson Lopes Name, que sempre negou veementemente as acusações de integrar uma organização criminosa e de lavar dinheiro oriundo do jogo do bicho. Em sua defesa, o parlamentar alegou que os sorteios da Pantanal Cap possuíam autorização de um órgão federal e que parte dos recursos arrecadados era destinada à Cruz Vermelha.

Histórico e Conexões com a Jogatina

No recurso de apelação, o GAECO faz um histórico detalhado e cita diversas reportagens jornalísticas para reforçar a ligação da família Name com a exploração de jogos de azar na Capital. “Inicialmente, é importante destacar que é fato público e notório a ligação da família NAME com a exploração de jogos de azar, em especial com o jogo do bicho, mercado ilegal no qual atua há anos”, relatam os promotores.

O órgão ministerial destaca que, somente após a deflagração da 6ª fase da Operação Omertà, que culminou na suspensão das atividades da empresa Pantanal Cap, o controle da exploração do jogo do bicho em Campo Grande e regiões próximas tornou-se alvo de disputa entre dois grupos criminosos, conforme amplamente divulgado pela mídia local.

A própria sentença de primeira instância, de acordo com o GAECO, já havia reconhecido que a organização criminosa utilizava a estrutura física e pessoal da empresa Pantanal Cap tanto para a exploração ilegal do jogo do bicho quanto para a “lavagem” do dinheiro proveniente dessa atividade contravencional.

Próximos Passos no Judiciário

O recurso de apelação será analisado e julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Houve uma recente alteração na composição da turma julgadora, com a aposentadoria do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques. Atualmente, a câmara é composta pelos desembargadores Carlos Eduardo Contar, José Ale Ahmad Netto (presidente) e Waldir Marques, além do juiz Alexandre Corrêa Leite, que atua como relator do caso.

Entenda a Operação Omertà

A Operação Omertà, deflagrada em setembro de 2019, é uma das maiores investigações contra o crime organizado em Mato Grosso do Sul. O foco principal da operação é desarticular uma milícia armada e uma rede de lavagem de dinheiro supostamente liderada pela família Name, com ramificações em diversos setores, incluindo a exploração de jogos de azar, como o jogo do bicho. A investigação revelou a atuação de um grupo com grande poderio econômico e influência, utilizando-se de violência e corrupção para manter suas atividades ilícitas. Ao longo de suas diversas fases, a Omertà levou à prisão de figuras proeminentes e à apreensão de vasto material probatório, buscando desvendar a estrutura e o funcionamento dessa complexa organização criminosa.