Ex-Motorista de Governador Condenado a Pagar R$ 2,1 Milhões e Perder Aposentadoria por Improbidade

Decisão Judicial Impõe Sanções Milionárias ao Ex-Sargento

O sargento da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Ricardo Campos Figueiredo, ex-motorista do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi novamente alvo de uma decisão judicial, sendo condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A sentença, proferida pelo juiz Giuliano Máximo Martins, em substituição na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, impõe ao militar uma série de sanções significativas, incluindo o pagamento de mais de dois milhões de reais e a perda de sua aposentadoria.

De acordo com a determinação judicial, Ricardo Campos Figueiredo deverá restituir aos cofres públicos o montante de R$ 2.192.000,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil reais). Este valor é composto por um ressarcimento de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais) e uma multa civil de igual valor. Além da penalidade financeira, a sentença prevê a perda da aposentadoria de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) que o sargento da reserva vinha recebendo, bem como a inabilitação para exercer cargos públicos e a suspensão dos direitos políticos por um período de dez anos. Ele também ficará impedido de firmar contratos ou receber benefícios do poder público por uma década.

Fundamentação da Condenação por Enriquecimento Ilícito

A condenação por improbidade administrativa baseia-se na incapacidade de Ricardo Campos Figueiredo em comprovar a origem lícita de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais) movimentados em uma conta bancária aberta em nome de seu filho, que era menor de idade à época. Adicionalmente, o ex-motorista não conseguiu justificar a procedência dos recursos utilizados para a aquisição de bens como dois veículos – um Corolla avaliado em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) e uma caminhonete Hilux, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – e uma chácara comprada por R$ 159.900,00 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos reais). O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos.

A sentença, publicada na última quinta-feira, dia 18 de setembro de 2025, determina que os valores a serem restituídos ao Governo do Estado sejam corrigidos monetariamente desde setembro de 2015. Ricardo Campos Figueiredo tem o direito de recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Histórico de Condenações e Envolvimento em Operações

Esta é a quarta condenação imposta a Ricardo Campos Figueiredo, que se tornou figura central em investigações de grande repercussão em Mato Grosso do Sul. Ele integrava a equipe de segurança do então governador Reinaldo Azambuja quando foi detido em 16 de maio de 2017, durante a Operação Oiketicus, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Esta é a segunda vez que a Justiça determina a perda de sua patente militar e, consequentemente, da aposentadoria.

Outras Sentenças Anteriores

• Primeira Condenação: Por corrupção e participação em organização criminosa, especificamente por favorecer a conhecida ‘Máfia do Cigarro’. A pena foi estabelecida em 16 anos de reclusão, conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS.
• Segunda Condenação: Relacionada à obstrução de investigação de organização criminosa. A pena fixada foi de três anos e seis meses. A denúncia apontava que Ricardo destruiu dois telefones celulares em um banheiro ao receber a visita do Gaeco durante a Operação Oiketicus, na tentativa de ocultar provas.
• Terceira Condenação: Por ofensas a uma oficial feminina, resultando em uma pena de seis meses de detenção em regime aberto.

Aposentadoria Ainda Ativa Apesar das Decisões Judiciais

Apesar das múltiplas condenações e da determinação judicial para a perda da patente e da aposentadoria, Ricardo Campos Figueiredo ainda continua a receber o benefício do Governo do Estado. Dados do Portal da Transparência revelam que a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) efetuou um pagamento bruto de R$ 9.058,33 (nove mil e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) no mês anterior, resultando em um valor líquido de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) creditado ao ex-sargento.

Entenda a Lei de Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), visa coibir atos de agentes públicos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública. As sanções podem incluir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. A aplicação da LIA é fundamental para a moralidade e a eficiência da gestão pública, buscando responsabilizar aqueles que desviam recursos ou se beneficiam indevidamente de suas posições.